Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 22 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito PrevidenciárioFCC2016Advocacia pública

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

  1. Anão fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
  2. Bfará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
  3. Cfará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
  4. Dfará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
  5. Efará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O cônjuge é dependente previdenciário e tem direito à pensão por morte do servidor (art. 40, §7º, CF); a pensão não é restrita a dependentes menores.

art. 40, §7º, CF
B
Correta

O servidor ingressou antes de 16/12/1998 e se aposentou pela transição do art. 3º da EC 47/2005, mas morreu depois da EC 41/2003. Pelo Tema 396 da RG do STF, seus pensionistas têm paridade (art. 3º, parágrafo único, EC 47/2005) e não têm integralidade, porque a pensão segue o cálculo do art. 40, §7º, I, da CF. Pela Súmula 340 do STJ, aplica-se a lei vigente na data do óbito (2015).

Tema 396art. 3º, parágrafo único, EC 47/2005Súmula 340 STJ
C
Errada

Inverte a regra: segundo o Tema 396 da RG do STF, o pensionista desse servidor tem paridade, mas não integralidade.

Pegadinha: Troca integralidade por paridade.
Tema 396
D
Errada

Com óbito posterior à EC 41/2003, a integralidade da pensão deixou de existir (art. 40, §7º, CF); resta apenas a paridade, pela regra de transição da EC 47/2005.

Tema 396art. 40, §7º, CF
E
Errada

Como o servidor se aposentou pela transição do art. 3º da EC 47/2005, a pensão mantém a paridade (parágrafo único do mesmo artigo e Tema 396 da RG do STF).

Tema 396
Atualização

A EC 103/2019 mudou o cálculo das pensões, mas como o óbito foi em 2015 vale a lei da data da morte (Súmula 340 STJ); o gabarito continua válido.

Para aprofundar

Súmula 340 do STJTema 396 do STF

Art. 40 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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