Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-MT 2016 · FCC
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
- Aé admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
- Bé faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
- Cé expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
- Da condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
- Eé admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º da Lei 9.784/99 inclui entre os interessados terceiros que, sem ter iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, além de organizações e associações representativas.
O art. 3º, IV, da Lei 9.784/99 torna a assistência por advogado facultativa, salvo quando a lei a exigir; não há ressalva para o processo disciplinar, e a Súmula Vinculante 5 afirma que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a CF.
Pegadinha: Inventa exceção para o PAD, contrariando a SV 5.O requerimento inicial deve ser escrito, salvo quando se admitir a solicitação oral (art. 6º, Lei 9.784/99); não há vedação expressa e absoluta.
A competência pode ser delegada, salvo nas hipóteses do art. 13 da Lei 9.784/99 (atos normativos, decisão de recursos e competência exclusiva), conforme os arts. 11 e 12.
Pegadinha: Usa 'absolutamente', mas a lei admite delegação.A avocação temporária recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior, e não superior (art. 15, Lei 9.784/99).
Pegadinha: Troca 'inferior' por 'superior'.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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