Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-MT 2016 · FCC
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
- Apode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
- Bproduz atos administrativos com força de título executivo.
- Cnão possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
- Djulga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
- Etem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.
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Comentário de cada alternativa
O Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade de bens em hipóteses legais, mas, segundo jurisprudência do STF, não pode determinar quebra de sigilo nem bloqueio de contas bancárias, que dependem de ordem judicial.
Pegadinha: Inclui, junto com a indisponibilidade de bens, o exame e bloqueio de contas, que exigem decisão judicial.As decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º, CF, aplicável aos TCEs por força do art. 75). São atos administrativos, não jurisdicionais, mas podem ser executados diretamente.
Em regra o TCE fiscaliza os Municípios (art. 31, §1º, CF); só existem Tribunais de Contas dos Municípios em alguns Estados e as cortes municipais de SP e RJ. Em Mato Grosso o controle externo municipal é do TCE.
Sobre as contas do Governador o TCE apenas emite parecer prévio; quem as julga é a Assembleia Legislativa (art. 71, I, c/c art. 75, CF).
Pegadinha: Troca 'aprecia mediante parecer prévio' por 'julga'.O Tribunal de Contas pode sustar atos não corrigidos no prazo (art. 71, X), mas a sustação de contratos cabe diretamente ao Legislativo (art. 71, §1º); a Corte só decide se o Legislativo não agir em 90 dias (§2º).
Pegadinha: Junta 'atos ou contratos' quando o regime de sustação é diferente para cada um.Resolva esta e milhares de outras questões
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