Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 25 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito AdministrativoFCC2016Advocacia pública
Questão desatualizada — O gabarito E (tomada de preços ou concorrência para compra de R$ 500 mil) dependia dos limites do art. 23 da Lei 8.666/93. Essa lei foi revogada pela Lei 14.133/2021, que extinguiu a tomada de preços e tornou obrigatório o pregão para bens comuns, como uniformes (art. 6º, XLI, e art. 29). Pelo direito vigente a alternativa E é falsa e nenhuma outra está correta.

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

  1. Anão pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.
  2. Bdeve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.
  3. Cpode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.
  4. Ddeverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.
  5. Epode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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