Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-MT 2016 · FCC
A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que
- Aé falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.
- Bnão é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
- Cviola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.
- Do servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
- Epara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto de MT, na mesma linha da Lei 8.112/90, permite a crítica a atos do Poder Público feita em trabalho doutrinário assinado; o que se proíbe é a referência depreciativa em informação, parecer ou despacho.
Pegadinha: Transforma em falta a crítica doutrinária, que é expressamente ressalvada.A destituição de cargo em comissão se aplica ao comissionado que não é titular de cargo efetivo. O servidor efetivo que ocupa cargo comissionado e comete falta é exonerado da comissão e responde pelas penas próprias do cargo efetivo, regra da LC 04/90-MT igual à do art. 135 da Lei 8.112/90.
Ser sócio, acionista, cotista ou comanditário é permitido; o que se proíbe é participar da gerência ou administração de empresa privada.
Pegadinha: Equipara a mera participação societária à gerência, que é a conduta vedada.Recusar sem justificativa a inspeção médica determinada pela autoridade é infração punível com suspensão, cujos efeitos cessam quando a determinação é cumprida; não há mera retenção de vencimentos.
O defensor dativo do revel deve ocupar cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado ou ter escolaridade igual ou superior à dele; a lei não exige diploma de nível superior.
Pegadinha: Troca o critério relativo (nível igual ou superior ao do indiciado) por uma exigência absoluta de nível superior.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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