Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-MT 2016 · FCC
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,
- Anão é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
- Btoda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
- Cnão mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
- Duma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
- Ea alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.
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Comentário de cada alternativa
O tombamento alcança bens públicos (art. 5º, DL 25/37), feito de ofício e comunicado à entidade titular.
O art. 3º do DL 25/37 exclui só algumas obras estrangeiras (de representações diplomáticas, de estrangeiros residentes temporariamente, de exposições etc.), não todas.
Pegadinha: Generaliza ('toda e qualquer') uma exclusão que é pontual.O art. 22 do DL 25/37, que dava à União, aos Estados e aos Municípios direito de preferência na alienação onerosa de bem tombado, foi revogado pelo art. 1.072, I, do CPC/2015. Na alienação judicial, o CPC exige a intimação desses entes (art. 889, VIII) e ainda lhes assegura preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º).
O tombamento pode ser cancelado por ato do Presidente da República, por motivo de interesse público, a pedido ou de ofício (DL 3.866/41), e não apenas quando o bem perece.
Pegadinha: Usa 'somente' e 'perpétuo' para negar a hipótese legal de cancelamento.O bem tombado particular pode ser alienado sem anuência prévia; o adquirente deve registrar a transferência e comunicá-la ao órgão de proteção (art. 13, DL 25/37). A restrição do art. 11 vale só para bens tombados públicos.
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