Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 38 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Delegado

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

  1. AAto administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
  2. BAto administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.
  3. CAto administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
  4. DAto administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
  5. EAto administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É o conceito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: declaração do Estado ou de quem o represente, com efeitos jurídicos imediatos, que observa a lei, está sob regime de direito público e se sujeita a controle pelo Judiciário.

Di Pietro, Direito Administrativo – conceito de ato administrativo
B
Errada

Acontecimentos naturais que não dependem da vontade humana são fatos, e não atos; o ato administrativo é uma declaração de vontade.

Pegadinha: Confunde fato administrativo (natural) com ato.
fato x ato administrativo
C
Errada

A correspondência entre o fato e a descrição da norma é a subsunção, que caracteriza o fato jurídico em geral, e não o conceito de ato administrativo.

fato jurídico
D
Errada

Um fato previsto na norma que produz efeitos no direito administrativo é um fato administrativo, e não um ato, que exige manifestação de vontade.

fato administrativo
E
Errada

Nem tudo o que se pratica no exercício da função administrativa é ato administrativo: há atos de direito privado da Administração, atos materiais e atos políticos.

Pegadinha: "Todo ato" generaliza demais.
atos da Administração x atos administrativos

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Conceito, Elementos, Atributos e Espécies

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