Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AO direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- BÉ facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
- DO direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
- EO direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz diretrizes do art. 3º da LAI (Lei 12.527/2011): a publicidade é preceito geral e o sigilo é exceção (I), utilizam-se meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (III) e busca-se o desenvolvimento do controle social da administração (V).
A transparência ativa é um DEVER: os órgãos devem divulgar, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo ou geral (art. 8º, LAI).
Pegadinha: Troca "é dever" por "é facultado".O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação, mas são VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informação de interesse público (art. 10, caput e §3º, LAI).
Pegadinha: Inclui a motivação, que a lei proíbe exigir.A LAI não define o acesso como mera faculdade limitada à forma em que a informação está mantida. O art. 7º assegura um direito amplo, que inclui orientação sobre o acesso e informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Essa definição restritiva não foi acolhida pela banca.
Pegadinha: Esvazia um direito fundamental, reduzindo-o a uma faculdade condicionada à forma de armazenamento.O acesso não abrange informações de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 7º, §1º, LAI). Portanto, não é "irrestrito".
Pegadinha: O "amplo e irrestrito" ignora a ressalva expressa da lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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