Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ANo âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.
- BA motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes.
- CRessalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.
- DA decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- EPadece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.
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Comentário de cada alternativa
Os processos de que resultem sanções podem ser revistos A QUALQUER TEMPO, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção (art. 65, Lei 9.784/99). Não existe o prazo de 5 anos indicado.
Pegadinha: Cria um prazo quinquenal para a revisão.O art. 20 da LINDB aplica-se às esferas administrativa, controladora E JUDICIAL. Por isso, o dever de demonstrar a necessidade e a adequação da medida (parágrafo único) vincula também o juiz.
Pegadinha: Exclui o Judiciário de um dever que a LINDB lhe impõe expressamente.O art. 26 da LINDB AUTORIZA a autoridade a celebrar compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, inclusive na expedição de licença, após oitiva do órgão jurídico e, se for o caso, consulta pública.
Pegadinha: Transforma uma autorização legal em vedação.Reproduz o art. 21 da LINDB. A decisão que invalida ato deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para uma regularização proporcional e equânime, sem impor aos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos.
O art. 23 da LINDB EXIGE regime de transição quando a decisão estabelece interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado que impõe novo dever ou condicionamento. Prever a transição é cumprir a lei, e não causa de nulidade.
Pegadinha: Transforma a conduta que a lei exige em causa de nulidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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