Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXV
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AJosemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
- BO TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
- CJosemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
- DJosemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.
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Comentário de cada alternativa
O TAC (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985) é instrumento à disposição dos órgãos públicos legitimados, e o degradador não tem direito subjetivo a celebrá-lo. Como o direito ao meio ambiente equilibrado é indisponível (art. 225 da CF), o TAC não pode transacionar sobre o conteúdo da obrigação de recuperar o dano, apenas ajustar modo, prazo e condições de cumprimento.
O art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 permite que os órgãos públicos legitimados, e não só o MP, tomem compromisso de ajustamento; o Estado autor da ação pode celebrar o TAC.
Pegadinha: Restringe ao MP uma legitimação que a lei dá a todos os órgãos públicos legitimados.Não há direito subjetivo do réu ao TAC, cuja celebração depende de juízo do legitimado; a isonomia não cria esse direito. A segunda parte (não flexibilizar o conteúdo) está certa, mas não salva a alternativa.
Não há direito subjetivo ao TAC, e ele não pode flexibilizar as normas de recuperação ambiental, que protegem bem indisponível. O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, mas isso não valida o restante da alternativa.
Pegadinha: Usa um dado verdadeiro (título executivo) para disfarçar a premissa falsa.Resolva esta e milhares de outras questões
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