Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 34 — OAB XXV

Direito AmbientalFGV2018OAB

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
  2. BÉ válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
  3. CÉ válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
  4. DÉ válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os resíduos de serviços de saúde integram a Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 13, I, g, da Lei 12.305/2010) e podem ser objeto de plano intermunicipal.

art. 13, I, g, Lei 12.305/2010
B
Correta

A Lei 12.305/2010 incentiva soluções consorciadas: os Municípios que optarem por soluções intermunicipais de gestão, inclusive com plano intermunicipal, terão prioridade no acesso aos recursos da União e aos incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento (art. 18, caput e §1º, I).

art. 18, caput e §1º, I, Lei 12.305/2010
C
Errada

O consórcio público se constitui como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, §1º, da Lei 11.107/2005), não como sociedade de propósito específico em forma de sociedade anônima.

Pegadinha: Importa a SPE das PPPs para o regime dos consórcios públicos.
art. 1º, §1º, Lei 11.107/2005
D
Errada

A Lei 12.305/2010 não exige aplicação mínima de 1% da receita corrente líquida; o conteúdo mínimo do plano municipal (art. 19) não contém vinculação percentual de receita.

Pegadinha: Inventa vinculação percentual de receita.
art. 19, Lei 12.305/2010

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.