Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
- AA ação de indenização tem natureza pessoal e deve ser proposta pelo proprietário no foro de domicílio da pessoa jurídica expropriante.
- BConforme o entendimento atual do STJ, o prazo para a interposição da ação indenizatória, pelo proprietário, é de vinte anos, contados da imissão na posse.
- CO proprietário poderá obter a restituição do bem mediante a propositura de ação reivindicatória contra a União.
- DOcorreu desapropriação indireta, que, comparada à desapropriação comum, caracteriza-se pela inversão entre as fases de pagamento da indenização e apossamento do bem desapropriado.
- ENão houve ilegalidade na imissão na posse ocorrida, visto que o ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade e decorreu dos poderes transferidos à administração pelo decreto expropriatório.
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Comentário de cada alternativa
A ação por desapropriação indireta tem natureza real e deve ser proposta no foro da situação do imóvel (art. 47 CPC/2015; art. 95 CPC/1973).
Pegadinha: Diz que a ação é pessoal e indica o foro do réu.O prazo de 20 anos da Súmula 119 STJ refletia o CC/1916. Hoje, quando o Poder Público realiza obras ou dá ao imóvel destinação de utilidade pública, o prazo é de 10 anos, por analogia ao art. 1.238, parágrafo único, CC (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Apresenta como "entendimento atual" o prazo vintenário já superado.Bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação, ainda que o processo seja nulo; qualquer ação se resolve em perdas e danos (art. 35 DL 3.365/1941).
O apossamento do bem, sua afetação a um serviço público (sede de órgão federal) e a ausência de acordo ou ação expropriatória configuram desapropriação indireta. Nela a ordem natural se inverte: primeiro o Estado se apossa, e só depois o proprietário busca a indenização em juízo.
O decreto expropriatório não transfere a posse. A imissão provisória depende de alegação de urgência, depósito e decisão judicial (art. 15 DL 3.365/1941), de modo que o apossamento administrativo foi ilegal.
Pegadinha: Atribui ao decreto expropriatório uma autoexecutoriedade que ele não tem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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