Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.
- AA responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.
- BA empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.
- CSerá incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.
- DA responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais.
- EA responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas fundada no risco administrativo (art. 37, §6º, CF), que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. O risco integral é exceção, aplicada, por exemplo, ao dano ambiental.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço (Tema 130 da Repercussão Geral do STF; art. 37, §6º, CF). Por isso a empresa responde objetivamente perante passageiros e transeuntes.
Na responsabilidade objetiva basta conduta, dano e nexo causal; dolo, culpa ou ilicitude são dispensáveis. A ausência de culpa do motorista não afasta a indenização.
Pegadinha: Exige culpa onde a responsabilidade é objetiva.A distinção entre usuários (responsabilidade objetiva) e não usuários (subjetiva) foi rejeitada pelo STF no Tema 130 da Repercussão Geral. A responsabilidade é objetiva perante ambos.
Pegadinha: Reproduz a tese antiga, superada pelo STF.A concessionária de serviço público responde objetivamente (art. 37, §6º, CF). Dolo ou culpa do motorista só importam para a ação regressiva da empresa contra ele.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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