Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado
- Aimprocedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.
- Bimprocedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.
- Cimprocedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.
- Dprocedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.
- Eprocedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.
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Comentário de cada alternativa
Não há lei que torne obrigatória, em geral, a via alternativa gratuita. Pelo art. 9º, §1º, da Lei 8.987/1995, a cobrança só pode ser condicionada a serviço alternativo gratuito nos casos expressamente previstos em lei.
Pegadinha: Afirma uma obrigatoriedade legal que não existe.A CF ressalva expressamente a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (art. 150, V). A Lei 8.987/1995 (art. 9º, §1º) só condiciona a tarifa à existência de alternativa gratuita quando lei específica o exigir, o que não é o caso. Segundo a jurisprudência do STF, essa exigência não decorre da Constituição.
Nenhuma norma exige que o plano da concessão preveja a construção de via alternativa gratuita. O pedido é improcedente porque essa obrigação simplesmente não existe.
Pegadinha: Acerta a improcedência, mas cria uma condição inexistente.O próprio art. 150, V, CF, ao vedar limitações ao tráfego por meio de tributos, ressalva a cobrança de pedágio. A falta de via gratuita não viola a liberdade de locomoção.
A Lei 8.987/1995 diz o contrário: a tarifa não fica condicionada à existência de serviço alternativo gratuito, salvo nos casos expressamente previstos em lei (art. 9º, §1º).
Pegadinha: Inverte a regra-exceção do art. 9º, §1º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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