Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União. Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.
- AOs atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm natureza de atos administrativos, não podendo modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos entes reguladores está limitado à complementação e à suplementação normativa da lei.
- BA lei federal Y, que promoveu a delegação legislativa, deve ser declarada inconstitucional, pois é inadmissível, no sistema jurídico vigente, o esvaziamento das competências exclusivas do Poder Legislativo por meio de sua transferência ao Poder Executivo.
- CA transferência, ao ente administrativo, da competência para dispor sobre matéria anteriormente disciplinada por lei em sentido estrito, fundamentada no rebaixamento da valoração objetiva das atividades reguladas, é um fenômeno conhecido como degradação hierárquica.
- DA transferência da competência normativa da União para uma autarquia federal ofendeu os princípios da tipicidade, da preeminência de lei, da legalidade e da separação dos poderes.
- EA transferência das competências tipicamente legislativas para o novo ente administrativo, que passou a exercer a atividade regulatória, é um fenômeno conhecido como deslegalização ou como congelamento do grau hierárquico.
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Comentário de cada alternativa
Pela posição adotada pela banca, alinhada à doutrina majoritária, os atos normativos das agências reguladoras são infralegais: complementam a lei dentro dos parâmetros que ela fixa e não podem revogar ou contrariar disposição legal. A revogação da lei X decorreu da própria lei Y, e não de ato da autarquia.
Pegadinha: O enunciado descreve a deslegalização para induzir as alternativas C e E, mas a banca adota a natureza infralegal da regulação.Não há delegação legislativa inconstitucional: a lei criou a autarquia e lhe atribuiu poder normativo técnico dentro de parâmetros legais, sem transferir competência legislativa propriamente dita. Segundo a jurisprudência do STF, esse modelo é compatível com a Constituição.
Na doutrina que a admite, a deslegalização (degradação do grau hierárquico) consiste em o legislador rebaixar o status normativo da matéria, retirando-a do domínio da lei e passando-a ao regulamento. A alternativa a atribui a um "rebaixamento da valoração objetiva das atividades", o que não corresponde ao conceito, e a banca não reconhece esse efeito aos atos da autarquia.
Pegadinha: Usa vocabulário próximo da doutrina para descrever o fenômeno com fundamento distorcido.Atribuir a uma autarquia, por lei, competência normativa técnica, poder de polícia e poder sancionador não ofende a legalidade nem a separação de poderes. É o modelo das agências reguladoras.
A doutrina chama a deslegalização de "degradação", e não de "congelamento", do grau hierárquico. O congelamento do grau hierárquico é fenômeno distinto: matéria disciplinada por lei só pode ser alterada por lei. Além disso, a banca não reconhece transferência de competências tipicamente legislativas à agência.
Pegadinha: Troca "degradação" por "congelamento" do grau hierárquico.Corrente oposta
Parte da doutrina (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, entre outros) admite a deslegalização: a lei rebaixa o grau hierárquico da matéria, e normas técnicas da agência podem substituir a disciplina legal anterior. Por essa corrente, o caso do enunciado seria exemplo de deslegalização (degradação do grau hierárquico).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.