Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.
- AO processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.
- BA reparação do dano sofrido pela empresa não é de responsabilidade do Estado, pois o ato administrativo de interdição teve caráter cautelar, não punitivo.
- CO servidor poderá promover a denunciação da lide ao ente público em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
- DÉ facultado à empresa ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor responsável pelo dano.
- EO pedido deverá ser julgado procedente se a empresa comprovar o prejuízo sofrido, a conduta culposa ou dolosa do servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
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Comentário de cada alternativa
Pela tese da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima. Ele responde apenas regressivamente, em caso de dolo ou culpa (Tema 940 da Repercussão Geral do STF; art. 37, §6º, CF).
O caráter cautelar da interdição não afasta a responsabilidade do Estado. Interdição indevida, decorrente de erro do fiscal, que causa dano ao particular gera dever de indenizar (art. 37, §6º, CF).
O servidor nem deveria estar no polo passivo, por ilegitimidade (Tema 940 STF). Não há base para ele denunciar a lide ao ente público, cujo direito de regresso é que pode ser exercido contra o agente, e não o inverso.
Pegadinha: Inverte o sentido do regresso previsto no art. 37, §6º, CF.O STF afastou a faculdade de escolha: a vítima deve acionar o Estado, e o agente só responde regressivamente (Tema 940 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Reproduz a antiga tese da escolha da vítima, rejeitada pelo STF.Como o servidor é parte ilegítima, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, e não julgado procedente. A comprovação de culpa ou dolo só interessa à futura ação regressiva do ente público.
Na época havia divergência (o STJ admitia ação direta contra o agente), mas o STF consolidou a dupla garantia no Tema 940 da Repercussão Geral (2019); o gabarito A continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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