Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — DPE-MS 2021 · FGV
Servidor público descumpriu dever de zelo e presteza. Sindicância em curso. Os fatos podem dar azo à pena de:
- Asuspensão de até 30 dias, aplicada verbalmente;
- Badvertência, aplicada verbalmente;
- Crepreensão, admitindo-se termo de ajustamento de conduta por infração de pequeno potencial ofensivo;
- Dsuspensão de até 90 dias, admitindo-se termo de ajustamento disciplinar por infração de menor potencial ofensivo.
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Comentário de cada alternativa
No Estatuto dos Servidores de MS (Lei Estadual 1.102/1990), a suspensão é reservada a faltas graves ou à reincidência e exige ato formal escrito. A forma verbal é prevista apenas para a advertência. O descumprimento de dever funcional, como zelo e presteza, sujeita o servidor à repreensão, e não à suspensão.
Pegadinha: Transfere para a suspensão a forma verbal, que o estatuto prevê só para a advertência.O erro não está na forma verbal: o Estatuto dos Servidores de MS (Lei Estadual 1.102/1990) prevê a advertência aplicada verbalmente, mas apenas para casos de negligência. O descumprimento de dever funcional, como zelo e presteza, sujeita o servidor à repreensão, aplicada por escrito.
Pegadinha: A advertência verbal existe no estatuto, mas vale para negligência, não para descumprimento de dever.No regime disciplinar adotado pela banca, o descumprimento de deveres funcionais de menor gravidade, como zelo e presteza, sujeita o servidor à pena de repreensão, formalizada por escrito. Por se tratar de infração de pequeno potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento de conduta como solução consensual em lugar da punição.
A suspensão de até 90 dias é sanção grave, reservada à reincidência ou a infrações mais sérias, e é incompatível com a ideia de infração de menor potencial ofensivo que admite ajustamento; para a falta de zelo e presteza, a sanção cabível é a repreensão.
Pegadinha: Combina pena grave com instrumento próprio de faltas leves.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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