Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — DPE-MS 2021 · FGV
João tinha permissão de uso de bem público para restaurante em hospital. Estado revogou alegando UTI mas não instalou. Pleitear invalidação da revogação é:
- Ainviável por ato precário, mas cabe indenização;
- Binviável por ato discricionário, mas cabe indenização;
- Cviável pela continuidade dos serviços públicos;
- Dviável pela teoria dos motivos determinantes, Estado vinculado à veracidade do motivo.
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Comentário de cada alternativa
A precariedade permite revogar a permissão a qualquer tempo, mas não blinda o ato contra controle: se o motivo declarado é falso, a revogação é inválida. Além disso, o pedido é de invalidação, que é viável no caso.
Pegadinha: Usa a precariedade da permissão de uso para sugerir que o ato seria incontrolável.Ser discricionária a revogação não impede o controle judicial da existência e veracidade do motivo invocado. Motivo declarado e inexistente vicia o ato, de modo que a invalidação é viável.
Pegadinha: Confunde mérito administrativo com imunidade ao controle dos motivos.A conclusão (viável) está certa, mas o fundamento não: a continuidade do serviço público não é o que vicia a revogação. O vício está na falsidade do motivo declarado (instalar a UTI), que vincula a Administração.
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento errado.Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo declarado integra a validade do ato, ainda que discricionário e precário. Se a UTI não foi instalada, o motivo é falso e a revogação pode ser invalidada.
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