Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 85 — DPE-MS 2021 · FGV
Segundo Tribunais Superiores sobre direito à saúde e SUS:
- Aentes públicos não podem ser obrigados a fornecer medicamentos experimentais, exceto doenças raras;
- Bentes não são solidários nas demandas de saúde;
- Cdemandas de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União;
- Dmedicamentos não incorporados no SUS exigem comprovação de hipossuficiência financeira.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 500 da Repercussão Geral do STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem exceção. A ressalva de doenças raras vale para medicamentos sem registro na Anvisa (mora irrazoável da agência), não para os experimentais.
Pegadinha: Transporta para o medicamento experimental a exceção que só existe para o medicamento sem registro.O Tema 793 da Repercussão Geral do STF afirma a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências.
Pelo Tema 500 da Repercussão Geral do STF, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem necessariamente ser propostas em face da União. Isso excepciona, nesse ponto, a solidariedade do Tema 793.
O Tema 106 dos Repetitivos do STJ exige incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento, e não hipossuficiência econômica em sentido estrito (miserabilidade), conforme esclarecido pelo próprio STJ. Por isso a banca considerou a assertiva incorreta.
Pegadinha: Troca "incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento" por "hipossuficiência financeira".Corrente oposta
Há quem considere a alternativa D também correta, porque tanto o Tema 106 dos Repetitivos do STJ quanto o Tema 6 da Repercussão Geral do STF exigem a incapacidade financeira do paciente. A banca, porém, distinguiu essa exigência da "hipossuficiência financeira" em sentido estrito.
Após a prova, o STF fixou o Tema 6 da Repercussão Geral e editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 sobre medicamentos não incorporados. A tese de que ações sobre medicamento sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União (Tema 500) segue válida em out/2026.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 61Tema 106 do STJTema 6 do STFTema 500 do STFTema 793 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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