Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 84 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre direitos e garantias dos usuários do SUS:
- Aé direito o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa se prescritos por médico do SUS;
- BRENAME e PCDT têm caráter exemplificativo;
- Co usuário tem garantia de custeio em unidade privada se negado atendimento em emergência pública;
- Dé obrigação do SUS a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
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Comentário de cada alternativa
O art. 19-T, II, da Lei 8.080/1990 veda ao SUS dispensar medicamento sem registro na Anvisa, e o Tema 500 da Repercussão Geral do STF só o admite excepcionalmente. A mera prescrição por médico do SUS não basta.
A RENAME e os PCDT delimitam a assistência farmacêutica do SUS (arts. 19-M e 19-N, Lei 8.080/1990) e não são meramente exemplificativos. O Tema 6 da Repercussão Geral do STF confirma que a não inclusão nas listas impede, como regra, o fornecimento judicial.
Não existe garantia legal automática de custeio em unidade privada escolhida pelo usuário quando o atendimento público é negado. A rede privada atua de forma complementar, mediante contrato ou convênio (art. 199, §1º, CF; art. 24, Lei 8.080/1990), e eventual custeio depende de decisão judicial.
Inclui-se no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, 'd', Lei 8.080/1990), nos termos dos arts. 19-M a 19-U da mesma lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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