Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 83 — DPE-MS 2021 · FGV
Defensoria ajuizou ACP para que Campo Grande atendesse pacientes de outros municípios. Sobre legitimidade:
- AACP só com litisconsórcio ativo com o MP;
- BDefensoria não legitimada pois nem todos são necessitados;
- Csó o MP poderia ajuizar pois são direitos difusos amplos;
- DDefensoria está legitimada pois tutela direitos difusos de pessoas hipossuficientes.
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Comentário de cada alternativa
A Defensoria é legitimada autônoma para a ACP (art. 5º, II, Lei 7.347/1985). A legitimação é concorrente e disjuntiva: cada colegitimado pode agir sozinho, e o litisconsórcio entre eles é apenas facultativo (art. 5º, §2º). O MP, quando não é parte, atua como fiscal da lei (art. 5º, §1º).
Pegadinha: Transforma litisconsórcio facultativo em requisito.Pelo Tema 607 da Repercussão Geral do STF, basta que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. Não se exige que todos os beneficiados sejam hipossuficientes.
A amplitude do direito difuso não torna exclusiva a legitimidade do MP. A legitimação para a ACP é concorrente e disjuntiva (art. 5º, Lei 7.347/1985; art. 129, §1º, CF).
A Defensoria tem legitimidade para a ACP que tutela direitos difusos titularizados, em tese, por pessoas necessitadas (Tema 607 da Repercussão Geral do STF; art. 5º, II, Lei 7.347/1985; art. 4º, VII, LC 80/1994), caso dos usuários do SUS de outros municípios.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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