Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 82 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre atuação do CNJ na saúde:
- Aé facultado promover especialização de vara em saúde pública;
- BComitê Estadual com composição de magistrados e gestores, outros como ouvintes;
- Ctribunais devem obrigatoriamente divulgar ações do Comitê e NatJus;
- DComitê Estadual responsável pelo julgamento de demandas de tutela coletiva em saúde.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução CNJ 238/2016 impõe aos tribunais (não apenas faculta) a especialização de vara em matéria de saúde pública nas comarcas com mais de uma vara de fazenda pública.
Pegadinha: Troca "deverão" por "é facultado".O Comitê Estadual de Saúde tem composição plural: além de magistrados e gestores, integram-no membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e de conselhos e entidades de saúde. Esses participantes são membros do Comitê, não meros ouvintes.
Pegadinha: Reduz a composição a magistrados e gestores.A Resolução CNJ 238/2016 impõe aos tribunais divulgar as ações do Comitê Estadual de Saúde e do NatJus, inclusive em sítio eletrônico com notas técnicas e pareceres, para dar transparência e subsidiar os magistrados.
O Comitê Estadual de Saúde é órgão de articulação e de proposição de medidas, sem função jurisdicional. O julgamento de demandas coletivas em saúde cabe aos juízos competentes.
Pegadinha: Atribui função jurisdicional a órgão administrativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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