Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 86 — DPE-MS 2021 · FGV
Maria espera consulta oftalmológica há 70 dias e cirurgia ortopédica há 200 dias. Segundo Enunciados das Jornadas de Saúde do CNJ:
- Aé excessivo apenas o tempo de espera para cirurgia;
- Bé excessivo apenas o tempo para consulta;
- Cé excessivo tanto para consulta quanto para cirurgia;
- Da inserção em sistema de regulação não deve ser considerada em demandas judiciais.
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Pelo Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, é excessiva a espera superior a 100 dias para consultas e exames e a 180 dias para cirurgias e tratamentos. Os 70 dias da consulta estão dentro do limite; os 200 dias da cirurgia o ultrapassam.
Os 70 dias de espera pela consulta não superam o limite de 100 dias do Enunciado 93. Excessiva é apenas a espera de 200 dias pela cirurgia, cujo limite é de 180 dias.
Só a espera pela cirurgia (200 dias, acima de 180) é excessiva. A espera pela consulta (70 dias) está abaixo do parâmetro de 100 dias.
Os enunciados das Jornadas valorizam a regulação do SUS: a inserção do paciente no sistema de regulação e o tempo de espera são justamente os dados considerados nas demandas judiciais.
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