Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 87 — DPE-MS 2021 · FGV
Defensoria ajuizou ação coletiva contra banco por cobrança de serviços não solicitados, pedindo inversão do ônus da prova. A inversão é:
- Aincorreta, só beneficia consumidor hipossuficiente individual;
- Bcorreta, o termo consumidor deve ser interpretado em sentido amplo, facilitando defesa individual ou coletiva;
- Ccorreta, é prerrogativa das funções essenciais à justiça;
- Dincorreta, hipóteses de inversão em ações coletivas são em numerus clausus.
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Comentário de cada alternativa
A inversão do art. 6º, VIII, do CDC não se restringe à ação individual. Por força da integração CDC-LACP (art. 90, CDC; art. 21, Lei 7.347/1985), ela se aplica à tutela coletiva do consumidor.
O art. 6º, VIII, do CDC assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e o termo "consumidor" abrange a coletividade (arts. 2º, parágrafo único, e 81, CDC). Assim, a inversão do ônus da prova cabe também na ação coletiva movida pela Defensoria.
A inversão decorre do direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), avaliado pelo juiz com base na verossimilhança ou na hipossuficiência. Não é prerrogativa institucional das funções essenciais à justiça.
Pegadinha: Desloca o fundamento do consumidor para o autor da ação.Não há rol taxativo de hipóteses de inversão em ações coletivas. A inversão é ope judicis e depende dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC no caso concreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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