Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 88 — DPE-MS 2021 · FGV
Maria ajuizou ação individual sabendo de sentença coletiva anterior reconhecendo vantagens X e Y em recurso especial. É correto:
- AMaria não será beneficiada pelos efeitos da coisa julgada coletiva;
- Bhá litispendência, ação individual deve ser extinta;
- Capós trânsito em julgado da sentença coletiva, terá asseguradas as vantagens;
- DMaria só será alcançada se requerer em 30 dias do trânsito em julgado.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 104 do CDC, o autor individual só se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer a suspensão do seu processo em 30 dias da ciência, nos autos, da ação coletiva. Maria sabia da ação coletiva e prosseguiu com a individual sem pedir suspensão, por isso não será beneficiada.
O art. 104 do CDC afasta expressamente a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais, de modo que não há extinção da ação de Maria.
O trânsito em julgado da sentença coletiva não beneficia quem prosseguiu com a ação individual sem requerer sua suspensão (art. 104, CDC).
O prazo de 30 dias do art. 104 do CDC é para requerer a suspensão da ação individual e conta da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, e não do trânsito em julgado.
Pegadinha: Altera o termo inicial e o objeto do prazo de 30 dias.Resolva esta e milhares de outras questões
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