Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 89 — DPE-MS 2021 · FGV
ACP julgada procedente na Comarca Beta contra instituição de ensino com unidades em todo o país, por cláusula leonina. A eficácia da sentença:
- Ase estende a todo o território nacional;
- Badstrita ao território do Estado Alfa;
- Cadstrita à Comarca Beta;
- Dse estende aos demais Estados com adesão de legitimados.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1075 da Repercussão Geral do STF declarou inconstitucional a restrição territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985. A eficácia da sentença coletiva segue os limites objetivos e subjetivos do pedido; como a ré atua em todo o país, ela se estende a todo o território nacional.
A limitação ao território do Estado reproduz a lógica do art. 16 da LACP, que o Tema 1075 da Repercussão Geral do STF declarou inconstitucional.
Limitar a eficácia à Comarca Beta é aplicar a redação do art. 16 da LACP dada pela Lei 9.494/1997, declarada inconstitucional no Tema 1075 da Repercussão Geral do STF.
A extensão nacional não depende de adesão de legitimados de outros Estados: decorre do pedido e da abrangência do dano (Tema 1075 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inventa requisito de adesão inexistente na tutela coletiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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