Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 91 — DPE-MS 2021 · FGV
TJ adotou entendimento oposto ao STJ em tema repetitivo sobre legislação federal. O instrumento cabível é:
- Areclamação;
- Brecurso especial;
- Cmandado de segurança;
- DIRDR.
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O art. 988, §5º, II, do CPC só admite reclamação para garantir a observância de acórdão em recurso especial repetitivo depois de esgotadas as instâncias ordinárias. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, nem assim ela cabe, e o meio adequado é o próprio recurso especial.
Pegadinha: Supõe que todo desrespeito a precedente qualificado se resolve por reclamação.Acórdão de TJ que contraria tese firmada pelo STJ em repetitivo sobre lei federal é impugnável por recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', CF), com os juízos de retratação e de conformidade dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso próprio (art. 5º, II, Lei 12.016/2009), e o acórdão do TJ comporta recurso especial.
O IRDR (art. 976, CPC) serve para fixar tese sobre questão repetitiva no tribunal local e não é meio de impugnar acórdão que já contrariou tese do STJ. Além disso, é incabível quando um tribunal superior já afetou a matéria em repetitivo (art. 976, §4º).
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