Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 92 — DPE-MS 2021 · FGV
Mandado de injunção coletivo julgado procedente. Sobrevém lei suprindo a mora legislativa. A lei:
- Anão produzirá efeitos em relação aos beneficiados;
- Bproduzirá efeitos se os beneficiados optarem;
- Cproduzirá efeitos ex nunc, salvo se mais favorável;
- Dproduzirá efeitos ex tunc, inclusive se mais desfavorável.
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Comentário de cada alternativa
A norma superveniente produz efeitos sobre os beneficiados por decisão transitada em julgado, ex nunc (art. 11, Lei 13.300/2016). Não é que deixe de produzir efeitos.
A incidência da lei superveniente não depende de opção dos beneficiados: ela se aplica ex nunc, e só retroage se lhes for mais favorável (art. 11, Lei 13.300/2016).
Reprodução do art. 11 da Lei 13.300/2016: a norma regulamentadora superveniente produz efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a sua aplicação lhes for mais favorável.
A regra é a eficácia ex nunc, e a retroação só ocorre em benefício dos impetrantes (art. 11, Lei 13.300/2016). Lei desfavorável não retroage para atingir a coisa julgada.
Pegadinha: Inverte a regra (ex tunc) e permite retroação desfavorável.Resolva esta e milhares de outras questões
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