Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 93 — DPE-MS 2021 · FGV
Defensoria ajuizou ACP contra operadora de telefonia por cobranças indevidas. O juízo deve:
- Aremeter ao juiz federal;
- Breceber a inicial e adotar providências do rito;
- Cindeferir por falta de litisconsórcio com agência reguladora;
- Ddeterminar emenda para incluir agência reguladora.
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Comentário de cada alternativa
A causa entre consumidores e concessionária de telefonia é da Justiça Estadual quando a ANATEL não é litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente (Súmula Vinculante 27). Por isso não há remessa ao juiz federal.
A ação versa apenas sobre a relação de consumo entre usuários e operadora, sem interesse jurídico da ANATEL. A competência é da Justiça Estadual (Súmula Vinculante 27) e a Defensoria é legitimada (art. 5º, II, Lei 7.347/1985; art. 82, III, CDC), de modo que o juiz deve receber a inicial e seguir o rito.
Não há litisconsórcio necessário com a agência reguladora numa lide de consumo sobre cobranças indevidas (Súmula Vinculante 27). E, mesmo que houvesse, a falta de litisconsorte leva a determinar a citação (art. 115, parágrafo único, CPC), não ao indeferimento.
A ANATEL não é litisconsorte necessária nessa demanda de consumo, por isso não há o que emendar (Súmula Vinculante 27).
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