Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 94 — DPE-MS 2021 · FGV
Pipoqueiro vereador quer ajuizar ação contra engenhos de açúcar pela diminuição da qualidade do ar. A ação cabível é:
- Aação popular;
- Bação civil pública;
- Cmandado de segurança;
- Dreclamação constitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Qualquer cidadão, e o vereador eleitor o é, pode propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, Lei 4.717/1965). No polo passivo figuram também os beneficiários do ato e as autoridades que o autorizaram ou se omitiram (art. 6º). O cargo de vereador é irrelevante: a legitimidade vem da cidadania.
O cidadão não está no rol de legitimados à ação civil pública (art. 5º, Lei 7.347/1985). Seu instrumento de tutela coletiva do meio ambiente é a ação popular.
Pegadinha: O objeto (meio ambiente) sugere a ACP, mas o autor pessoa física não é legitimado.O mandado de segurança protege direito líquido e certo, individual ou coletivo, contra ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, CF). Não serve ao cidadão para tutelar o meio ambiente contra poluidores particulares, nem se compatibiliza com a necessária dilação probatória sobre a poluição.
A reclamação constitucional preserva a competência e a autoridade das decisões dos tribunais (art. 102, I, 'l', CF; art. 988, CPC). Não é meio de tutelar o meio ambiente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.