Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 95 — DPE-MS 2021 · FGV
Laura é molestada pelo vizinho Fábio com violações à lei do silêncio e emblema religioso contrário pintado na parede. Segundo a legislação:
- AFábio não poderá ser atendido pela Defensoria;
- Bprioritariamente, promover solução extrajudicial do litígio;
- Chipossuficiência de Laura é presumida absolutamente pelo local de moradia;
- Da pretensão é descabida pois a relação de Fábio com seu imóvel é livre.
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Comentário de cada alternativa
Fábio também pode ser atendido pela Defensoria se preencher os requisitos de necessidade. Havendo interesses colidentes, cada parte é atendida por defensor distinto (art. 4º-A, V, LC 80/1994).
É função institucional da Defensoria promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por mediação, conciliação e outras técnicas (art. 4º, II, LC 80/1994). Um conflito de vizinhança como o de Laura e Fábio é o caso típico.
A hipossuficiência é aferida por critérios fixados pela própria Defensoria e admite verificação no caso concreto. Não há presunção absoluta decorrente do local de moradia.
Pegadinha: Usa o termo "absolutamente" para uma presunção que, quando existe, é relativa.O uso da propriedade é limitado pelos direitos de vizinhança: o possuidor pode fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego (art. 1.277, CC), e a pintura de emblema religioso ofensivo pode configurar ofensa à liberdade de crença (art. 5º, VI, CF).
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