Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 96 — DPE-MS 2021 · FGV
Francisco, famoso empreendedor, citado por hora certa, sem resposta processual. Defensoria designada para curadoria especial. Segundo Resolução DPGE 198/2019:
- Asituação pessoal de Francisco não autoriza atuação da Defensoria;
- Bcitação por hora certa não autoriza curadoria especial;
- Ccuradoria especial cível não depende de necessidade econômica do beneficiário, juiz deve arbitrar honorários se o assistido não atende critérios de hipossuficiência;
- Dcuradoria especial não deve se manifestar por não ser causa penal.
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Comentário de cada alternativa
A curadoria especial (art. 72, II, CPC; art. 4º, XVI, LC 80/1994) é função institucional atípica, que independe da situação econômica do curatelado. A fama ou a riqueza de Francisco não afasta a atuação da Defensoria.
Pegadinha: Confunde função típica (atendimento ao necessitado) com função atípica (curadoria especial).O art. 72, II, do CPC prevê curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituído advogado.
A curadoria especial cível independe da necessidade econômica do beneficiário (art. 72, II, CPC). Conforme a Resolução DPGE-MS 198/2019, se o assistido não atende aos critérios de hipossuficiência, o juiz deve arbitrar honorários em favor da Defensoria.
A curadoria especial do art. 72 do CPC é instituto do processo civil, e o curador tem o dever de apresentar defesa, inclusive por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC).
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