Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 98 — DPE-MS 2021 · FGV
Defensora Ana fiscaliza unidade de internação socioeducativa. Diretor reclamou ao MP que abriu procedimento contra ela. Em defesa de suas prerrogativas, Ana:
- Aimpetraria habeas corpus;
- Bajuizaria ACP para responsabilização do membro do MP;
- Cofertaria defesa no procedimento administrativo;
- Dimpetraria mandado de segurança contra membro do MP por falta de atribuição para investigar membros da Defensoria.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). Um procedimento administrativo sem risco à liberdade não o justifica.
A ACP tutela direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e não é meio para defender prerrogativa funcional da defensora nem para responsabilizar pessoalmente o membro do MP.
Defender-se no procedimento seria reconhecer a atribuição de quem não a tem. Fiscalizar unidades de internação é prerrogativa da defensora (art. 4º, XVII, e art. 128, VI, LC 80/1994), e eventual apuração disciplinar cabe à Corregedoria da Defensoria.
A Defensoria é instituição autônoma (art. 134, §2º, CF), e o controle disciplinar de seus membros cabe aos órgãos da própria instituição. O membro do MP não tem atribuição para investigar a atuação funcional da defensora, e o mandado de segurança é a via para afastar esse ato ilegal de autoridade (posição adotada pela banca).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.