Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 29 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir. I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP. III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação. IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 4º, §1º, da Lei 7.853/1989: a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal.
Em caso de desistência ou abandono, qualquer dos legitimados, inclusive o MP, pode assumir a titularidade ativa (art. 3º, §6º, Lei 7.853/1989). Não cabe necessariamente ao MP.
A certidão ou informação só pode ser negada quando o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo (art. 3º, §4º, Lei 7.853/1989).
O art. 3º da Lei 7.853/1989 dá legitimidade ativa às autarquias, empresas públicas e fundações que tenham entre suas finalidades a proteção dos interesses e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência. Elas não dependem de representação ao MP ou à DP.
Comentário de cada alternativa
Correta: o I e o III são verdadeiros, pois reproduzem os arts. 4º, §1º, e 3º da Lei 7.853/1989. O II e o IV são falsos (ver assertivas).
Errada: o IV é falso, porque as fundações e autarquias com essa finalidade são legitimadas ativas (ver assertiva IV).
Errada: o II e o IV são falsos (ver assertivas II e IV).
Errada: o II é falso, porque qualquer legitimado, e não necessariamente o MP, pode assumir a ação (ver assertiva II).
Errada: o II e o IV são falsos (ver assertivas II e IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa com Deficiência (LBI e Lei 7.853/1989)
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