Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 30 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como
- Amobiliário urbano.
- Btecnologia assistiva.
- Celemento de urbanização.
- Dacessibilidade.
- Edesenho universal.
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Mobiliário urbano são os objetos superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização, como semáforos, postes de sinalização, lixeiras e quiosques (art. 2º da Lei 10.098/2000). Pavimentação e saneamento não são mobiliário urbano.
Pegadinha: Confunde o mobiliário, acrescentado ao espaço urbano, com os elementos da própria infraestrutura.Tecnologia assistiva ou ajuda técnica abrange produtos, equipamentos, metodologias e serviços que promovem a funcionalidade e a autonomia da pessoa com deficiência (art. 2º da Lei 10.098/2000). Não abrange obras de urbanização.
O art. 2º da Lei 10.098/2000 define elemento de urbanização como quaisquer componentes de obras de urbanização, como pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia, iluminação pública e abastecimento de água.
Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance para uso, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, transportes e serviços (art. 2º da Lei 10.098/2000). É um objetivo, e não um componente de obra.
Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser usados por todos, sem adaptação ou projeto específico (art. 2º da Lei 10.098/2000). Não designa os componentes de obras de urbanização.
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