Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 27 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência.
- AO indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.
- BApós a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.
- CNão há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.
- DO inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do Ministério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público.
- EConcluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.
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Comentário de cada alternativa
O inquérito civil deve ser concluído em 1 ano, prorrogável pelo mesmo prazo quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada (art. 9º da Resolução CNMP 23/2007). Não há limite de uma única prorrogação nem direito ao arquivamento pelo simples decurso do tempo.
Pegadinha: O 'apenas mais um ano' limita prorrogações que podem ser sucessivas.Até a sessão do Conselho Superior, as associações legitimadas podem apresentar razões escritas ou documentos (art. 9º, §2º, LACP), e isso não depende de autorização do promotor.
Pegadinha: Acrescenta a exigência de autorização do promotor, que a lei não faz.Não há prazo peremptório para concluir o inquérito civil: são admitidas prorrogações sucessivas, desde que fundamentadas (art. 9º da Resolução CNMP 23/2007). Como se trata de procedimento investigativo e informativo, o excesso de prazo só gera nulidade se houver prejuízo efetivo ao investigado. Os sete anos de tramitação, por si sós, não invalidam o procedimento.
O inquérito civil é instrumento privativo do Ministério Público (art. 129, III, CF; art. 8º, §1º, LACP). As Procuradorias e a AGU podem ajuizar ACP, mas não instaurar inquérito civil.
Pegadinha: Confunde legitimidade para a ACP com titularidade do inquérito civil.O arquivamento é promovido de forma fundamentada e os autos vão ao Conselho Superior do MP, que pode homologar ou rejeitar a promoção (art. 9º, §§1º, 3º e 4º, LACP). Se rejeitar, designa outro membro para ajuizar a ação, e por isso não está obrigado a homologar.
Pegadinha: O 'deve homologar' elimina a possibilidade de o Conselho rejeitar o arquivamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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