Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores.
- ASe a ação for julgada procedente, como ela foi proposta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a advogado.
- BSe a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em adiantamento.
- CSe o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorários periciais, estes sempre devem ser arcados pelo fundo dos direitos difusos.
- DSe a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios.
- EEm ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de advogado.
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Comentário de cada alternativa
Pela simetria com o art. 18 da LACP, a jurisprudência do STJ firmou que o Ministério Público, se vencedor, não recebe honorários advocatícios, pois não age como advogado e não pode receber honorários (art. 128, §5º, II, a, CF). Quando vencido, também só é condenado em honorários se houver má-fé.
A primeira parte (sem honorários) está certa, mas o réu vencido deve reembolsar as despesas adiantadas, inclusive a perícia (art. 82, §2º, CPC). A dispensa do art. 18 da LACP beneficia o autor, não o réu condenado.
Pegadinha: Junta uma premissa correta com a exoneração indevida do réu quanto às despesas.Não se pode exigir do MP o adiantamento dos honorários periciais, e o encargo recai sobre a Fazenda Pública à qual ele se vincula (Tema 510 dos Repetitivos do STJ; Súmula 232 STJ, por analogia). Não é 'sempre' o fundo de direitos difusos.
Pegadinha: O 'sempre' torna absoluta uma solução que a jurisprudência não adota.O MP vencido pode ser condenado em honorários se houver comprovada má-fé (art. 18 LACP; hoje também art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92). A vedação não é absoluta.
Pegadinha: Omite a ressalva da má-fé.O art. 18 da LACP dispensa do adiantamento de despesas e dos honorários apenas o autor, salvo má-fé. O réu vencido não tem essa isenção, e as associações autoras vencedoras podem receber honorários.
Pegadinha: Estende a todas as partes uma isenção que só beneficia o autor.A Lei 14.230/2021 incluiu o art. 23-B na Lei 8.429/92: só há condenação em honorários na improcedência da ação de improbidade se houver comprovada má-fé. O MP vencedor continua sem receber honorários, e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 232 do STJTema 510 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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