Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 28 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Direitos Difusos e ColetivosVUNESP2016Magistratura estadual

Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), assinale a alternativa correta.

  1. AA prestação em dinheiro proveniente de acordo ou condenação decorrente de dano causado por ato de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para ações de promoção da igualdade social.
  2. BVisando à garantia da gestão dos recursos do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não podem ser compostos de arrecadação proveniente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
  3. CO Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo incabível sua utilização para reparação de danos decorrentes de infração à ordem econômica.
  4. DCompete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa.
  5. EA aplicação e a distribuição dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) não necessitam ser relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, de onde provieram os recursos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nos danos por discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverte ao fundo do art. 13 da LACP, mas é destinada a ações de promoção da igualdade étnica (art. 13, §2º, Lei 7.347/85, incluído pelo Estatuto da Igualdade Racial), não da "igualdade social".

Pegadinha: Troca "igualdade étnica" por "igualdade social".
art. 13, §2º, Lei 7.347/1985
B
Errada

As doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, estão expressamente entre as receitas do FDD (art. 1º, §2º, Lei 9.008/95); não há vedação.

Pegadinha: Inverte a regra: doações são fonte legal de recursos do fundo.
art. 1º, §2º, Lei 9.008/1995
C
Errada

O FDD destina-se à reparação de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos (art. 1º, §1º, Lei 9.008/95); a ordem econômica está incluída.

Pegadinha: Exclui a ordem econômica, que consta expressamente do rol.
art. 1º, §1º, Lei 9.008/1995
D
Correta

É a literalidade do art. 3º, III, da Lei 9.008/95: compete ao CFDD examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa.

art. 3º, III, Lei 9.008/1995
E
Errada

Os recursos do FDD devem ser aplicados na recuperação de bens, em eventos educativos e científicos e em material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado (art. 1º, §3º, Lei 9.008/95).

Pegadinha: Nega o vínculo legal entre aplicação dos recursos e natureza do dano.
art. 1º, §3º, Lei 9.008/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Dano Moral Coletivo, Dano Social, Fundos e Destinação de Bens e Recursos

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