Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:
- Ao processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito.
- Bo juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação.
- Ca tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização.
- Do juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente.
- Eo juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.
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Comentário de cada alternativa
Não houve estabilização possível, pois a medida tem natureza cautelar; logo, nem a extinção sem mérito nem a com mérito eram corretas. Mesmo na tutela antecipada estabilizada, a extinção do art. 304, §1º, do CPC não implica julgamento de mérito nem coisa julgada (art. 304, §6º).
O problema não é o momento da impugnação: a tutela concedida (bloqueio de valores para garantir futura condenação) é cautelar e não se estabiliza. No procedimento cautelar antecedente, o réu é citado para contestar em 5 dias e o autor deve formular o pedido principal em 30 dias (arts. 306 e 308 do CPC).
Pegadinha: Desloca o foco para a forma de impugnar a estabilização, quando nem há estabilização possível.O bloqueio de valores como garantia de futura condenação é medida cautelar (assegura o resultado útil, não antecipa a satisfação), e a estabilização do art. 304 do CPC é exclusiva da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303). Por isso o juiz errou ao extinguir o processo: cabia observar o rito dos arts. 305 a 310, com formulação do pedido principal em 30 dias.
A tutela cautelar pode ser requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do CPC; o erro do juiz foi tratá-la como estabilizável, não deferi-la.
A fungibilidade do art. 305, parágrafo único, do CPC serve para converter em antecipada o pedido cautelar que na verdade tenha natureza antecipada; aqui o pedido era genuinamente cautelar, de modo que não havia o que converter.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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