Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 147 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com referência ao juizado especial de fazenda pública e ao incidente de resolução de demanda repetitiva.
A Procuradoria do DF impetrou mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial de Fazenda Pública do DF que concedeu liminar de tutela provisória em favor de um jurisdicionado, e a turma recursal denegou a segurança pretendida. Nessa situação, caberá recurso ordinário contra a decisão proferida pela turma recursal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O MS contra ato de juizado especial é julgado pela turma recursal (Súmula 376 do STJ). O recurso ordinário do art. 105, II, "b", da CF só cabe contra a denegação de MS decidido em única instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados e do DF, e a turma recursal não é tribunal. Contra o acórdão da turma recursal resta, quando houver questão constitucional, o recurso extraordinário. A pegadinha está em tratar a turma recursal como tribunal para fins do art. 105, II, "b".
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