Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 146 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.
O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
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Comentário
Certo. O art. 17, §16, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) permite ao juiz, a qualquer momento e em decisão motivada, converter a ação de improbidade em ação civil pública (Lei 7.347/1985). Isso ocorre quando ele identifica ilegalidades ou irregularidades a sanar, mas não estão presentes todos os requisitos para impor as sanções de improbidade. A conversão é iniciativa do próprio magistrado.
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