Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 145 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.
O governador do DF editou decreto no qual declarou a utilidade pública e o interesse social para efeito de desapropriação de uma área de terra rural localizada em Brazlândia, no DF. Nessa situação, caso o proprietário da referida área seja notificado e aceite a oferta de indenização proposta pelo DF, será dispensada a propositura de ação de desapropriação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Publicado o decreto expropriatório, o poder público notifica o proprietário e lhe apresenta oferta de indenização (art. 10-A do DL 3.365/1941, incluído pela Lei 13.867/2019). Se a oferta for aceita, realiza-se o pagamento e lavra-se o acordo, que é título hábil para o registro (§2º). A desapropriação se resolve na fase administrativa, sem ação judicial.
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