Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 70 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Um empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV.
Nessa situação hipotética,
- Aa dispensa não pode ser considerada abusiva ou ilegal porque não há, na legislação, previsão expressa que a impeça.
- Ba dispensa deverá ser mantida, já que foi aplicada sem justa causa.
- Co empregado poderia ter sido demitido por justa causa em razão de ter omitido informações ao empregador.
- Da dispensa presume-se discriminatória e o empregado tem direito à reintegração no emprego.
- Ea dispensa deverá ser mantida, e o empregado terá direito a receber indenização correspondente a doze meses de seu salário.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma, e a Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no emprego.
O poder de dispensar sem justa causa não autoriza dispensa por motivo discriminatório; nesse caso o ato é inválido e cabe reintegração (Súmula 443 TST).
O empregado não é obrigado a revelar sua sorologia, e a omissão não é falta grave do art. 482 da CLT; exigir essa informação é prática discriminatória.
Pela Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Invalidado o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
A consequência da dispensa discriminatória é a nulidade com reintegração (Súmula 443 TST) ou, por opção do empregado, a remuneração em dobro do período de afastamento (art. 4º, Lei 9.029/1995); não existe indenização fixa de doze salários.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva
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