Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.
- ASe a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido.
- BA exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
- CO adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras.
- DMediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.
- EEm um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 293 do TST, se a perícia constatar agente insalubre diverso do apontado na inicial, o pedido de adicional de insalubridade não fica prejudicado.
A exposição intermitente (não permanente) dá direito ao adicional de periculosidade; só o contato eventual ou por tempo extremamente reduzido o afasta (Súmula 364, I, TST).
Pegadinha: Equipara "não permanente" (intermitente, que gera o direito) a "eventual" (que não gera).Enquanto pago, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 TST). Por isso compõe a base de cálculo das horas extras (OJ 47 da SDI-1 do TST).
O adicional de periculosidade é norma de saúde e segurança do trabalho; por isso o TST considera inválida a cláusula coletiva que fixe percentual inferior ao legal, proporcional ao tempo de exposição (Súmula 364, II, TST).
O laudo não basta: a atividade também precisa estar classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho (art. 190, CLT; Súmula 448, I, TST).
Pegadinha: Omite o requisito do enquadramento na NR do Ministério do Trabalho.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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