Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
- AA responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.
- BA responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.
- CA responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.
- DA responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.
- EA responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.
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Comentário de cada alternativa
O novo município não responde sozinho por todo o contrato; cada ente responde pelo período em que foi o real empregador (OJ 92 SDI-1 TST).
A União não responde pelas obrigações trabalhistas dos municípios; a regra é a responsabilidade de cada município pelo seu período (OJ 92 SDI-1 TST).
O município originário não responde pelo período posterior ao desmembramento, quando o empregador real passou a ser o novo município (OJ 92 SDI-1 TST).
O estado-membro não assume as obrigações trabalhistas dos municípios, e não há "conflito" que transfira a responsabilidade a ele.
Pela OJ 92 da SDI-1 do TST, quando se cria novo município por desmembramento, cada uma das entidades responde pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurou como real empregador.
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