Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 67 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.
I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.
III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade.
IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens I, II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz a tese do Tema 897 da Repercussão Geral do STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na LIA (art. 37, §5º, CF).
Desde a Lei 14.230/2021, o art. 17, §19, I, da LIA afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia na ação de improbidade.
Na jurisprudência do STJ não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados ou participantes; o autor pode demandá-los em conjunto ou separadamente.
Desde a Lei 14.230/2021 não há remessa necessária na ação de improbidade: o art. 17, §19, IV, afasta o reexame obrigatório da sentença de improcedência, e o art. 17-C, §3º, afasta a remessa necessária. Isso superou o entendimento anterior do STJ, que aplicava por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II também está certa (ver assertiva II).
Correta: só I e II são verdadeiras; III e IV são falsas (ver assertivas).
Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a I, que é verdadeira (ver assertivas I e III).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: III e IV são falsas (ver assertivas III e IV).
Para aprofundar
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