Questão 66 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nesse caso, o relator deverá

Adeclarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência.
Bdeterminar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.
Cdeterminar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.
Ddeterminar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.
Edeterminar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária (art. 485, V e §3º, CPC); não preclui.

art. 485, V e §3º, CPC

Errada

O próprio tribunal pode conhecer da litispendência em grau recursal (art. 485, §3º, CPC), sem supressão de instância.

art. 485, §3º, CPC

Correta

A litispendência pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (art. 485, §3º, CPC), mas, para evitar decisão surpresa, o relator deve intimar a parte contrária para se manifestar sobre a questão (arts. 10 e 933, CPC) antes de decidir.

arts. 10, 485, §3º, e 933, CPC

Errada

A prova da litispendência já foi juntada e é documental; não há necessidade de baixa dos autos para instrução, bastando o contraditório no próprio tribunal (art. 933, CPC).

art. 933, CPC

Errada

O IAC (art. 947, CPC) serve para questão de direito relevante com grande repercussão social, não para resolver litispendência; reconhecida esta, extingue-se o processo repetido sem resolução de mérito.

art. 947, CPCart. 485, V, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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