Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 65 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No curso de ação de execução, o credor requereu a penhora de dois motores de retroescavadeiras que se encontravam no depósito da empresa executada, avaliados em R$ 350.000. O juízo da causa deferiu a penhora dos motores e determinou sua remoção bem como a entrega ao exequente, que ficaria como seu fiel depositário. Todavia, os referidos motores tinham sido adquiridos pelo poder público estadual (DER/ES), com o objetivo de recuperar duas máquinas de sua propriedade, que estavam danificadas.
Nessa situação hipotética, o estado do Espírito Santo
- Atem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- Btem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de embargos à penhora com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- Ctem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor embargos do devedor com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- Dpoderá habilitar-se como assistente litisconsorcial da empresa executada com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
- Etem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse com o objetivo de haver os objetos penhorados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quem não é parte no processo e sofre constrição sobre bens que possui ou de que é titular pode opor embargos de terceiro (art. 674, CPC). O Estado, adquirente dos motores, é terceiro em relação à execução e tem legitimidade e interesse para liberá-los.
Os "embargos à penhora" (questões de penhora suscitadas pelo executado, hoje nos embargos à execução ou por petição, art. 917, II, CPC) são meios de defesa do executado, não do terceiro.
Embargos do devedor (à execução) são privativos do executado (art. 914, CPC); o Estado não é devedor.
O Estado não tem interesse jurídico em que a executada vença; seu interesse é próprio, sobre os bens, e a via adequada são os embargos de terceiro (art. 674, CPC).
Contra constrição judicial, o meio próprio é a ação de embargos de terceiro (art. 674, CPC), e não a reintegração de posse, já que não houve esbulho de particular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.