Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 64 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs, em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com reparação de danos materiais. O juízo de origem concedeu os efeitos da tutela e determinou que a requerida cumprisse a obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. A requerida agravou dessa decisão, mas não obteve efeito suspensivo.
Nessa situação hipotética,
- Aapenas a multa pelos dias de atraso pode ser objeto de imediata execução, haja vista que não se admite execução provisória nas obrigações de fazer.
- Bnem a multa pelos dias de atraso nem a obrigação de fazer poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da tutela definitiva.
- Capenas a obrigação de fazer pode ser objeto de imediata execução, haja vista que a multa pelos dias de atraso somente poderá ser objeto de execução definitiva.
- Dtanto a multa pelos dias de atraso quanto a obrigação de fazer somente poderão ser executadas após o julgamento do agravo e desde que este seja desprovido.
- Etranscorrido o prazo especificado na decisão que concedeu a tutela provisória sem que a requerida tenha cumprido a obrigação, o juiz poderá autorizar que esta seja cumprida por terceiros, às expensas da requerida.
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Comentário de cada alternativa
Cabe cumprimento provisório de decisão que impõe obrigação de fazer (arts. 297, parágrafo único, 519 e 520, CPC); além disso, a multa é exigível provisoriamente, mas só pode ser levantada após o trânsito em julgado (art. 537, §3º).
Pegadinha: Nega a execução provisória das obrigações de fazer, que o CPC admite.A tutela provisória é efetivada desde logo (art. 297, CPC), e a multa pode ser cumprida provisoriamente (art. 537, §3º); como o agravo não teve efeito suspensivo, a decisão produz efeitos imediatos.
Desde a redação do art. 537, §3º, do CPC (Lei 13.256/2016), a multa admite cumprimento provisório, com depósito em juízo e levantamento após o trânsito em julgado.
O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático (art. 995, CPC); sem suspensão, a decisão é eficaz e pode ser efetivada antes do julgamento do recurso.
Para efetivar a obrigação de fazer, o juiz pode determinar as medidas necessárias ao resultado prático equivalente (arts. 297 e 536, §1º, CPC), inclusive a execução por terceiro à custa do devedor (art. 817, CPC; art. 249, CC). Como o agravo não teve efeito suspensivo, isso pode ocorrer logo que vencer o prazo de 90 dias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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