Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 28 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Delegado

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

  1. AA perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
  2. BOs prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.
  3. CDe regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
  4. DTanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
  5. EÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A perempção (art. 60, CPP) só se aplica à ação penal exclusivamente privada. Na ação privada subsidiária, se o querelante é negligente, o MP retoma a ação como parte principal (art. 29, CPP).

Pegadinha: Estende a perempção à ação subsidiária, que mantém natureza pública.
arts. 29 e 60, CPP
B
Errada

O prazo decadencial de 6 meses (art. 38, CPP) vale para a representação do ofendido, mas não há prazo decadencial para a requisição do Ministro da Justiça, que pode ser feita enquanto o crime não prescrever.

art. 38, CPPart. 103, CP
C
Errada

O art. 44 do CPP exige procuração com poderes especiais para a queixa, com menção ao fato criminoso, em regra outorgada a advogado, que tem a capacidade postulatória.

art. 44, CPP
D
Errada

A legitimidade dupla do ofendido entre 18 e 21 anos (art. 34, CPP; Súmula 594 do STF) perdeu sentido com o CC/2002, que fixou a maioridade civil em 18 anos. O maior de 18 exerce sozinho o direito de queixa ou de representação, porque não tem mais representante legal.

Pegadinha: Aplica uma regra esvaziada pela maioridade civil aos 18 anos.
art. 5º, CCart. 34, CPP
E
Correta

A alternativa reproduz a Súmula 714 do STF. No crime contra a honra de servidor em razão das funções, o ofendido pode oferecer queixa ou representar ao MP, já que a legitimidade é concorrente.

Súmula 714 STFart. 145, parágrafo único, CP

Para aprofundar

Súmula 714 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios

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